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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 3169-11.2014.6.14.0000 - Representação - 18/07/2016 do TRE-PA
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 301 / 2016. REPRESENTAÇÃO Nº 3169-11.2014.6.14.0000 BELÉM-PA RELATOR: JUIZ AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO(S):...
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Gustavo Borceda
Artigo ·
há 12 anos
A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição
Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção...
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